O Ministério Público do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa deu parecer negativo ao pedido de anulação do negócio de compra dos terrenos da Feira Popular pela Bragaparques, defendendo que a acção popular de José Sá Fernandes deve «improceder», noticia a Lusa.
O parecer do MP, a que a agência Lusa teve acesso e que vai estar em análise na audiência preliminar que decorre quinta-feira no Tribunal, rejeita a tese de que a compra dos terrenos e a autorização de loteamento colocam em causa a legislação em vigor.
O MP não aceita a tese jurídica defendida por Sá Fernandes de que o negócio deve ser nulo, porque quer os terrenos do Parque Mayer quer os da Feira Popular têm, obrigatoriamente, de respeitar um futuro Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e do Plano de Alinhamento e Cérceas para a Avenida da República.
O MP sustenta que a permuta dos terrenos do Parque Mayer por metade dos da Feira Popular não implica decisões em matéria de construção, já que estas estão «salvaguardadas por decisão da Assembleia Municipal de Lisboa», frisando que qualquer futura intervenção urbanística tem de respeitar aqueles dois planos.
O magistrado dá idêntico parecer negativo no que toca ao pedido de anulação da hasta pública, afirmando que também «não procedem as ilegalidades invocadas por Sá Fernandes».
«Nada a censurar»
No parecer, o MP tem em conta a posição do município de Lisboa segundo a qual foi cumprido o Regulamento do Património e as condições especiais fixadas para o caso concreto, «nada havendo a censurar».
Na acção popular em que pede a nulidade do negócio, José Sá Fernandes, que na altura ainda não era vereador municipal, argumenta que a possibilidade de construção de 50 mil metros quadrados de terreno no Parque Mayer e de 120 mil metros quadrados na Feira Popular viola as disposições legais existentes, considerando que não autorizam novas construções enquanto aqueles dois planos não estiverem aprovados.
Para o Ministério Público, as restrições aplicam-se a futuras construções ou urbanizações e não ao negócio jurídico de permuta de terrenos e compra em hasta pública.
Para além da audiência preliminar que decorre quinta-feira, a Câmara de Lisboa analisa quarta-feira uma proposta de anulação do negócio proposta pelo vereador José Sá Fernandes.
O caso Marilu em Espanha vem dar razão aos que aqui defenderam a xenofobia anti inglesa da PJ Imprensa e TV e seus cães de fila maldosos.Destaque-se pela perfidia das acusações que ainda levanta contra os pais da pequena Maddie esse "especialista" do crime " argumentista histórico" e Presidente de Camara o ex PJ e muito sonso Moita Flores. Mais uma vez o florista dos crimes nacionais escreveu no Cm barbaridades contra os Mc Cann que podem ter tido muitos lapsos ( o 1 foi o de confiar demasiado na segurança em Portugal) mas são dignos de alguma compaixão, porque perder uma filha não é de todo uma situação para celebrar com Moet Chandon
ResponderEliminarO «processo movido pelo cidadão José Sócrates contra o Prof. Balbino Caldeira foi arquivado.
ResponderEliminarEste Luís veio encantado com as francesinhas "gordinhas" e depois anda atrasado com as novas.
Bem me parece que tem escorregar com uma avença, porque este trabalho deve ser pago.
No Portugal Profundo:
ResponderEliminar«Terça-feira, 22 de Janeiro de 2008
Arquivado o inquérito da queixa de José Sócrates contra mim
Foi arquivado o Inquérito n.º 28/07.0TELSB relativo à queixa intentada pelo cidadão José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa e primeiro ministro enquanto tal contra mim, António Balbino Caldeira, conforme despacho da senhora procuradora-geral adjunta dra. Maria Cândida Almeida (directora da DCIAP) e da senhora procuradora-adjunta dra. Carla Dias, datado de 18-1-2008 e que há pouco recebi.
O motivo da "queixa do cidadão José Sócrates e primeiro-ministro enquanto tal", que finalmente posso revelar, foi a minha referência ao "centro governamental de comando e controlo dos media" no post "Rasganço domingueiro" em 7-4-2007 (e à "força de encobrimento e contra-informação do centro de comando e controlo do Gabinete do Primeiro-Ministro" no post "Páscoa da Cidadania", ainda de 7-4-2007) e a questão do MBA curso/grau.
O Ministério Público arquivou e mandou notificar o cidadão José Sócrates e primeiro-ministro para deduzir, se o entendesse, no prazo indicado, acusação particular. José Sócrates não deduziu acusação particular contra mim e o Ministério Público determinou o arquivamento dos autos.
Agradeço, neste momento, ao meu excelentíssimo advogado, Dr. José Maria Martins, a sua defesa intransigente, fruto da sua competência, desassombro e tenacidade, que resultou em mais este veredicto, a solidariedade da comunidade íntima dos comentadores e leitores deste blogue, dos irmãos blogueiros que conquistam, pelo risco da palavra, em cada hora, a democracia e a liberdade de expressão colectiva e individual - em especial aqueles que sofreram acusações e perseguições pelo que escrevem -, bem como à minha família, alunos, colegas, conterrâneos e tantos portugueses, e estrangeiros, que se solidarizaram comigo nestes dias críticos para a cidadania lusitana. Deus os abençoe!
Publicado por António Balbino Caldeira em 1/22/2008 04:48:00 PM»
…
Nota:
Fixe, meu...
E, na altura da queixa, eu escrevi que este processo seria arquivado.
Mas não vou usar aqui da minha falta de modéstia, porque ainda vem aí outra vez o caralho dum camarada leitor que, há dias, me brindou que «este js ou é chinoca ou é crânio mesmo... é dos tais que os cientistas da genética dizem vir a dominar o Mundo nos próximos 10 anos?»
E outro que «O JS é uma espécie de Pacheco Pereira dos pobres. :) Por este andar chega a Ministro.»
Da minha parte, espero que, ambos, continuem com as «orelhas bem arrebitadas».
Mas, voltando ao lado sério do assunto, fico feliz pelo Prof. Caldeira.
E este arquivo do processo é um hino aos bloggers sérios e corajosos.
Aos que usam a blogosfera como uma forma de exercer o direito pleno da cidadania.
Já agora um outro pormenor, o advogado que o defendeu é um ex-polícia, facto que me deixa também feliz.
Errata:
ResponderEliminarEm vez de "fixe, meu" deve ler-se "porreiro, pá"
A proposito do Socrates , cidadão, eu li num comentario no Jornal de Negocio que o Vara tem cadastro criminal inquinado ! Fruto de umas cowboyadas aquando fazia parte de uma sociedade que vendia combustiveis. Sociedade essa onde o Vara tinha como sócio o cidadão José Socrates e outro individuo.
ResponderEliminarNesse comentario, o Vara era citado como tendo sido julgado e condenado a 4 aninhos de choldra com pena suspensa!
Já que o JS é um campeão, vamos aguardar pelas suas investigações !
Ò LC vamos a trabalhar! ou fostes apanhado pelo crash da bolsa!
Cito : tomasmatos99 ( JNeg )
ResponderEliminar"O problema n foi ter sido caixa, mas sim artista"
"A Sovenco, criada em 1990, era uma Sociedade de Venda de Combustíveis. A sua constituição: Armando Vara, Fátima Felgueiras, José Sócrates, Virgílio de Sousa. Sócrates finge, agora, não se lembrar dessa sociedade que fez. E porque se tenta ele esquecer? Porque: Armando Vara - condenado a 4 anos de prisão (pena suspensa); Fátima Felgueiras - foragida da Justiça, anda a monte no Brasil; Virgílio de Sousa - condenado a prisão por um processo de corrupção no Centro de Exames de Condução de Tábua... Compreende-se que Sócrates não se queira lembrar. Que "ricos" amigos, hein?...Como é mesmo aquele provérbio?... E há muito mais para vir"
Ò Js investiga lá isto!